Termos de Uso

O Herelex é um sistema de gestão para escritórios de advocacia, operado por 56.959.002 LEILA FARIAS DE MENDONCA, CNPJ 56.959.002/0001-67, com endereço em Avenida Carlos Marighella, nº 8384, Barroco, Itaipuaçu, Maricá - RJ. Contato: contato@herelex.com.br.

Ao criar uma conta você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o sistema.

A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo que acontecer na sua conta — avise-nos assim que suspeitar de acesso indevido.

Quem cria o escritório é o titular dele e pode convidar membros, definir o papel de cada um (administrador, advogado, estagiário, financeiro) e revogar acessos. O titular responde pelo uso que a equipe dele faz do sistema.

Escritórios novos começam em período de avaliação de 14 dias, contados da criação da conta, com acesso ao produto inteiro nos limites de uso informados dentro do sistema. Não pedimos cartão para começar e nada é cobrado pela avaliação — nem durante, nem depois.

Quem contrata um plano no cadastro não passa pelo período de avaliação: a primeira cobrança é emitida na hora e o plano é ativado com a confirmação do pagamento — no boleto, com a compensação. Até essa confirmação a conta fica fechada: só a tela de assinatura, com a fatura, e o suporte ficam disponíveis, e nada é cobrado além da fatura escolhida. Enquanto a fatura não for paga, dá para desfazer a contratação e escolher outro plano ou outra forma de pagamento, sem custo; a conta não passa a avaliação gratuita por isso.

Terminados os 14 dias sem contratação, a conta não é apagada nem bloqueada: ela passa a somente leitura. Você continua vendo tudo o que cadastrou e pode exportar os dados a qualquer momento; o que para é incluir ou alterar registros, a captura de publicações e os relatórios. Contratar um plano reativa a conta na hora, com tudo o que estava nela. Se preferir, encerre a conta como descrito na seção 11.

A contratação tem duas formas, à sua escolha: assinatura mensal ou pagamento único parcelado em até 12x. Não há fidelidade em nenhuma das duas. Os planos e os preços são os anunciados no site e dentro do sistema; o Lex Ultra não tem preço de tabela — é contratado sob consulta, com o comercial, em proposta escrita que fixa preço, cotas e forma de pagamento, e é ativado na conta por nós.

Na assinatura mensal, cada mês é uma cobrança nova e a obrigação se renova com ela. Você cancela quando quiser: o cancelamento vale para o mês seguinte, e não há devolução do mês já pago — com a exceção do arrependimento, abaixo.

Arrependimento. Na primeira cobrança de uma contratação — mensal ou parcelada — você pode desistir em até 7 dias corridos da confirmação do pagamento (Código de Defesa do Consumidor, art. 49) e recebe o valor integral de volta pelo mesmo meio em que pagou, no prazo do banco ou da operadora do cartão. Na assinatura mensal a desistência é feita na própria tela de Assinatura, pelo mesmo botão que cancela; no pagamento único, pelo suporte. A assinatura é encerrada no ato e a conta volta ao período de avaliação, se ele ainda corria, ou passa a somente leitura, com tudo o que você cadastrou. Depois desses dias, e nas renovações mensais seguintes, vale a regra acima: o cancelamento é para o mês seguinte e o mês pago não é devolvido.

Atraso no pagamento. Fatura mensal não paga no vencimento não interrompe nada de imediato. Avisamos por e-mail e dentro do sistema 3 vezes — aos 1, 7 e 15 dias do vencimento —, sempre com o link da fatura. Aos 30 dias de atraso a conta passa a somente leitura, como descrito nesta seção: tudo continua visível e exportável, e o que para é incluir ou alterar registros, a captura de publicações e os relatórios. Pagar a fatura em atraso reativa a conta na hora, com tudo o que estava nela; não há multa nem juros nossos além dos que a fatura do próprio meio de pagamento previr. O atraso não encerra a conta por si — o encerramento segue a seção 11.

O pagamento único parcelado não é uma assinatura anual e não se renova. O preço é um total fechado na contratação — equivalente a 11 mensalidades — dividido em até 12 parcelas, e dá direito a 12 meses de acesso contados da confirmação da primeira parcela. As parcelas seguem o cronograma combinado com a operadora do cartão ou os boletos emitidos; não são mensalidades que se renovem. O acesso contratado fica disponível durante todo o prazo, ainda que você deixe de usá-lo, e por isso não há devolução proporcional de meses não utilizados. Ao fim dos 12 meses nada é renovado automaticamente: você decide se contrata de novo.

Cada plano inclui um número de inscrições na OAB com captura de publicações. OABs adicionais, além das incluídas, custam R$ 15,00 por mês cada e são contratadas dentro do sistema, por dono ou administrador do escritório, com o preço informado antes da confirmação. São cobradas em fatura mensal própria, separada da do plano, cujo valor acompanha a quantidade de OABs adicionais ativas: ligar uma OAB acrescenta R$ 15,00 à fatura seguinte, e desligá-la retira. A cobrança termina quando a última OAB adicional é desligada; o mês já pago não é devolvido, e a captura da OAB desligada para no mesmo dia. OABs adicionais dependem de uma assinatura ativa e não estão disponíveis no período de avaliação.

Programa Fundadores. A Herelex pode oferecer, por convite e em número limitado de vagas, a condição de fundador a escritórios que participem da fase inicial do produto. Para quem a aceita, o período de avaliação passa a ser de 3 meses sem cobrança, contados do dia em que a primeira inscrição na OAB é ligada no monitoramento (até lá vale a avaliação comum), e a assinatura mensal do Lex 2 fica pelo preço de fundador fixado na adesão e informado dentro do sistema e na própria fatura (“condição de fundador”). Esse preço é reajustado uma vez a cada 12 meses pela variação do IPCA (IBGE) do período, e só por ela. A condição não tem prazo determinado: mantém-se enquanto a assinatura permanecer ativa e adimplente, e encerra-se com o cancelamento da assinatura, com inadimplência não regularizada em 30 dias do vencimento, com a mudança para plano inferior ou com o encerramento da conta; uma vez encerrada, não se restabelece. Vale apenas para a assinatura mensal do Lex 2: enquanto o escritório estiver em plano superior, paga o preço de tabela desse plano e a condição fica suspensa, retomando se voltar ao Lex 2. É pessoal e intransferível, não se soma a outros descontos ou promoções (aplica-se sempre o menor preço) e não alcança OABs adicionais.

Tudo que você cadastra — clientes, processos, documentos, financeiro — continua pertencendo ao seu escritório. Não usamos esse conteúdo para outra finalidade que não seja prestar o serviço a você, não o vendemos e não o usamos para treinar modelos de inteligência artificial.

A exportação em CSV e em .ics está disponível dentro do sistema, sem pedir nada a ninguém, a qualquer momento. Se você encerrar a conta, mantemos os dados por 30 dias para o caso de arrependimento e depois os excluímos em definitivo.

As sugestões automáticas do Herelex são rascunho de trabalho, não parecer. Classificação de publicação, cálculo de prazo, resumo de processo e minuta gerada precisam ser conferidos por advogado habilitado antes de qualquer ato processual. A responsabilidade técnica pelo ato é sempre do profissional, nunca do sistema.

O mesmo vale para o monitoramento: buscamos publicações e andamentos nas fontes disponíveis (diários eletrônicos, base pública do CNJ e fornecedores de dados processuais), mas essas fontes têm indisponibilidade, atraso e lacuna que não controlamos. O sistema é uma segunda camada de conferência, não a substituição do acompanhamento oficial dos autos.

Ao usar o Herelex, você concorda em não:

• inserir dados que você não tem o direito de tratar, nem usar o sistema para finalidade ilícita;
• tentar acessar dados de outro escritório, contornar os controles de acesso ou testar a segurança do sistema sem autorização escrita;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o sistema a terceiros que não sejam membros do seu escritório;
• automatizar o uso de forma que degrade o serviço para os demais, ou extrair a base de dados em massa por meios não previstos na exportação.

Uso que se enquadre nos itens acima pode levar à suspensão da conta. Quando for possível, avisaremos antes.

O software, a marca e a interface do Herelex são nossos. Estes Termos concedem a você uma licença de uso, não a propriedade do sistema. Os modelos de documento que você cria e envia continuam seus.

O sistema depende de serviços de terceiros para funcionar (hospedagem, banco de dados, e-mail, inteligência artificial, dados processuais e cobrança). A lista completa, com finalidade e local de processamento, está na Política de Privacidade. Falha em um desses serviços pode afetar funcionalidades do Herelex.

Trabalhamos para manter o sistema disponível, mas não oferecemos garantia de tempo de atividade (SLA) enquanto o produto estiver em fase inicial. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível.

O suporte é feito pelo chat dentro do sistema (botão “Suporte”, na barra lateral e no canto da tela) ou por e-mail em contato@herelex.com.br. Atendemos em dias úteis, das 9h às 18h. As mensagens trocadas no chat ficam guardadas junto da sua conta, para que a conversa possa ser retomada de onde parou.

Questões de cobrança — fatura não recebida, nota fiscal, cobrança em duplicidade, pedido de arrependimento — entram pelo mesmo canal e são respondidas em até 1 dia útil, contado dentro do horário de atendimento. Estorno devido é feito por nós no meio de pagamento original; o prazo para o valor aparecer é do banco ou da operadora do cartão.

O Herelex é ferramenta de apoio à gestão. Não respondemos por perda de prazo, decisão processual, resultado de demanda ou dano decorrente de conteúdo inserido incorretamente, de conferência não realizada pelo profissional, ou de indisponibilidade de fontes públicas e de terceiros.

Nos casos em que houver responsabilidade nossa, ela fica limitada ao valor pago pelo escritório nos 12 meses anteriores ao evento — ou, no período de avaliação gratuito, ao valor de uma mensalidade do plano equivalente. Nada aqui afasta responsabilidade que a lei não permite afastar.

Você pode encerrar a conta quando quiser, pelo próprio sistema (em Configurações → Dados da conta, pelo dono do escritório) ou escrevendo para contato@herelex.com.br. Depois do encerramento os dados ficam legíveis e exportáveis por 30 dias, período em que o dono pode reabrir a conta; no fim dele são excluídos em definitivo. Podemos encerrar a sua em caso de descumprimento destes Termos ou de inadimplência superior a 30 dias, sempre com aviso prévio e com prazo para exportar os dados.

Podemos alterar estes Termos. Mudança relevante é avisada por e-mail e dentro do sistema com pelo menos 30 dias de antecedência, e a versão fica registrada no topo desta página. Continuar usando o sistema depois da entrada em vigor significa aceitar a nova versão.

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, salvo quando a lei garantir ao usuário foro diverso.